Projeto de Lei Ordinária nº 9815 de 2006

CONCEDE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS RESULTANTES DE PROGRAMAS EXECUTADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A IDOSOS DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º OS IDOSOS CADASTRADOS PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS E RENDA FAMILIAR MENSAL DE ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS, TERÃO PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE 10% DAS UNIDADES HABITACIONAIS RESULTANTES DE PROGRAMAS EXECUTADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA DOS RESPECTIVOS CRITÉRIOS DE ADESÃO.
ART. 2º PARA A CONSECUÇÃO DA FINALIDADE PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODERÁ UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO DE HABITAÇÃO MUNICIPAL, PREVISTOS NA LEI Nº5445/2001, BEM COMO DOAR IMÓVEL ADEQUADO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E CUSTEAR AS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DAS MORADIAS.

IDOSOS HABITAÇÃO