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SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ NESTE PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 E TENDO EM VISTA O RETORNO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, CONFORME DISCIPLINARAM O DECRETO MUNICIPAL N. 566/2020 E SEGUINTES, POR QUAIS RAZÕES O FUNCIONAMENTO DE PESQUEIROS AINDA NÃO SE ENCONTRA PERMITIDO, CONSIDERANDO, SOBRETUDO, QUE GERALMENTE ELES POSSUEM ESPAÇOS AMPLOS E AREJADOS, EM SUA MAIORIA, DISPOSTOS AO AR LIVRE, ONDE NÃO SE HÁ DIFICULDADES EM CUMPRIR AS RESTRIÇÕES DE DISTANCIAMENTO SOCIAL, ALÉM DO QUE, COMO SE SABE, NESTES ESTABELECIMENTOS, PEIXES SÃO COMERCIALIZADOS POR UM VALOR MUITO MAIS ACESSÍVEL QUANDO SE COMPARA COM OS PREÇOS PRATICADOS EM MERCADOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DO GÊNERO, FATO ESTE QUE, NO ATUAL CENÁRIO DE CRISE, GANHA BASTANTE RELEVÂNCIA E DEVE SER LEVADO EM CONTA, UMA VEZ QUE A RENDA DAS FAMÍLIAS DE MODO GERAL ESTÁ A DIMINUIR.

OS ADIANTE NOMEADOS, VEREADORES COM ASSENTO À CÂMARA MUNICIPAL, AQUI REPRESENTANDO A FRENTE PARLAMENTAR DE ESTUDOS SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA DESTA CASA DE LEIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, VEM REQUERER À MESA EXECUTIVA SE OFICIE AO EXMO. SR. CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR, GOVERNADOR DO ESTADO, AOS EXMOS SRS. DEPUTADOS ESTADUAIS ADRIANO JOSÉ DA SILVA, MANOEL BATISTA DA SILVA JÚNIOR, PAULO ROGÉRIO DO CARMO, ARILSON CHIORATO, EVANDRO ARAÚJO, JOSÉ APARECIDO JACOVÓS E MARIA VICTÓRIA BARROS, REPRESENTANTES LOCAIS E DA SEGURANÇA PÚBLICA JUNTO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, PARA QUE, VISANDO O PROVIMENTO DE CARGOS NO ICPR - INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DO PARANÁ, SEÇÃO TÉCNICA DE MARINGÁ, SEJA REALIZADA A IMEDIATA CONTRATAÇÃO DE AO MENOS 3 (TRÊS) PERITOS CRIMINAIS, DENTRE OS REMANESCENTES DO ÚLTIMO CONCURSO, CONFORME SEGUE:

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SUPOSTO RECEBIMENTO INDEVIDO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL DE R$ 600,00 DO GOVERNO FEDERAL POR SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, CONFORME APONTA LEVANTAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – EFETIVAMENTE, QUANTOS SERVIDORES MUNICIPAIS SE CADASTRARAM NO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL E RECEBERAM O AUXÍLIO EMERGENCIAL, DISCRIMINANDO A QUANTIDADE DE SERVIDORES POR SECRETARIA, OS CARGOS POR ELES OCUPADOS, A FAIXA REMUNERATÓRIA, E, AINDA, O TIPO DO VÍNCULO EXISTENTE COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ISTO É, SE SÃO SERVIDORES DE CARREIRA, COMISSIONADOS OU FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS; 2 – SE HOUVE PROCESSO DE ABERTURA DE MICROEMPREENDENDOR INDIVIDUAL - MEI EM NOME DE SERVIDORES MUNICIPAIS, VIA SALA DO EMPREENDEDOR, NOS ÚLTIMOS 4 MESES; 3 – SE HOUVE POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ALGUMA ORIENTAÇÃO JUNTO À COMUNIDADE MARINGAENSE SOBRE COMO E QUANDO DEVERIA SER REALIZADO O CADASTRAMENTO NO REFERIDO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL E SOBRE QUEM TERIA O EFETIVO DIREITO DE RECEBER ESTE AUXÍLIO; 4 – EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO QUE RECEBERAM O AUXÍLIO EMERGENCIAL, CONFORME LEVANTAMENTO DO TCE, QUANTOS DELES JÁ FORAM IDENTIFICADOS E QUAIS MEDIDAS E PROVIDENCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; 5 – CASO SE CONFIRME QUE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO SE CADASTRARAM NO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL E PERCEBERAM O AUXÍLIO EMERGENCIAL SEM PREENCHER AS CONDIÇÕES E REQUISITOS EXIGIDOS PARA TANTO, SE HAVERÁ A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS PENALIDADES APLICÁVEIS; 6 – CASO OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE RECEBERAM O AUXÍLIO EMERGENCIAL SE DISPUSEREM A DEVOLVER IMEDIATAMENTE OS VALORES RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA, JUSTIFICANDO FALTA DE CONHECIMENTO OU ENGANO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS PARA CADASTRO E RECEBIMENTO DO AUXÍLIO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ DEIXAR DE LHES APLICAR AS EVENTUAIS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS; 7 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM CONHECIMENTO SE JÁ HOUVE DEVOLUÇÕES AO GOVERNO FEDERAL DE VALORES RELATIVOS AO RECEBIMENTO INDEVIDO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL POR PARTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DE MARINGÁ; 8 – SE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZARÁ DILIGÊNCIAS VISANDO IDENTIFICAR SE EVENTUALMENTE HOUVE O RECEBIMENTO INDEVIDO DE OUTROS BENEFÍCIOS OU AUXÍLIOS ASSISTENCIAIS POR SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SEJAM SERVIDORES DE CARREIRA OU OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E FUNDOS DE VALE DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL EXISTEM EM MARINGÁ, TANTO NO PERÍMETRO URBANO COMO NO PERÍMETRO RURAL; 2 – QUAL É A EXTENSÃO TOTAL EM QUILÔMETROS QUADRADOS DAS ÁREAS DE FUNDO DE VALE EXISTENTES EM MARINGÁ; SE EM TODOS OS FUNDOS DE VALE DO MUNICÍPIO HÁ CURSOS D’ÁGUA; QUAL É A CONDIÇÃO ATUAL DE PRESERVAÇÃO DESSES LOCAIS; COMO E COM QUE PERIODICIDADE É FEITA A FISCALIZAÇÃO DESSAS ÁREAS, BEM COMO QUAIS PROBLEMAS TÊM SIDO ENCONTRADOS; SE HÁ PROJETOS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL EXECUTADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO OU EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DESSES ESPAÇOS; 3 – QUAL É A EXTENSÃO TOTAL DOS RIOS, RIACHOS E OUTROS CURSOS D’ÁGUA EXISTENTES NAS ÁREAS RURAIS DE MARINGÁ; QUAL É A CONDIÇÃO DE PRESERVAÇÃO NESSES LOCAIS; COMO E COM QUE PERIODICIDADE É FEITA A FISCALIZAÇÃO DESSES CURSOS D’ÁGUA, BEM COMO QUAIS PROBLEMAS TÊM SIDO ENCONTRADOS; SE HÁ PROJETOS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL EXECUTADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO OU EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DESSES ESPAÇOS; 4 – COMO É FEITA A FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO DESCARTE IRREGULAR DE ENTULHOS NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO; 5 – QUANTOS REPAROS FORAM REALIZADOS EM CERCAS E ALAMBRADOS DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO SITUADAS EM REGIÃO URBANA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2019 ATÉ A PRESENTE DATA, DISCRIMINANDO O TIPO DE REPARO EXECUTADO, OS LOCAIS BENEFICIADOS, AS INTERVENÇÕES REALIZADAS E CUSTOS DE TAIS MANUTENÇÕES; 6 – QUAL O VOLUME E TIPO DE MATERIAIS RETIRADOS DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO PERÍMETRO URBANO; 7 – EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2019 ATÉ A PRESENTE DATA, QUANTAS AUTUAÇÕES POR DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS FORAM REALIZADAS NO MUNICÍPIO, DISCRIMINANDO SEPARADAMENTE POR TIPO DE AUTUADO (PESSOAS FÍSICA OU JURÍDICA) E ESPÉCIES E VALORES DAS AUTUAÇÕES, BEM COMO SE HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA AUTUAÇÕES E, AINDA, QUANTAS DELAS FORAM EFETIVAMENTE PAGAS; 8 – SE FOI DETERMINADO ALGUM CONSERTO OU LIMPEZA EM RELAÇÃO A PESSOAS OU EMPRESAS FLAGRADAS EM ATOS DE VANDALISMO, DESTRUIÇÃO OU DEPOSIÇÃO DE MATERIAIS DANOSOS AO MEIO AMBIENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LÂMPADAS DO TIPO LED NO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO JARDIM REBOUÇAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, APÓS OUVIDA A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR A ESTE PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI VISANDO A SUSPENSÃO DAS AUTUAÇÕES APLICADAS A EMPRESAS SITUADAS NO PARQUE BANDEIRANTES POR SUPOSTAMENTE EXERCEREM ATIVIDADE INDUSTRIAL SEM OBSERVÂNCIA DAS RESPECTIVAS CONDIÇÕES DE ZONEAMENTO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO FUNERÁRIO GRATUITO PRESTADO A FALECIDOS CUJO CORPO NÃO FOI RECLAMADO (INDIGENTES) OU ÀQUELES CUJA FAMÍLIA SE ENCONTRE IMPOSSIBILITADA DE ARCAR COM AS DESPESAS DO FUNERAL, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N. 7.699/2007, A QUANTAS PESSOAS ESTE SERVIÇO FOI PRESTADO NOS ÚLTIMOS 12 MESES, BEM COMO DECLINE, SE POSSÍVEL, O NOME DOS ATENDIDOS E A DATA DO SEPULTAMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM TEMPOS DE PANDEMIA DO COVID-19 E ISOLAMENTO SOCIAL, BASEADO NAS EXPECTATIVAS PRELIMINARES E NA BUSCA DE RESULTADOS, CONFORME REUNIÃO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE PROTOCOLOS DAS ATIVIDADES ESCOLARES FRENTE À COVID-19, OCORRIDA EM 26 DE MAIO DE 2020, NO AUDITÓRIO HÉLIO MOREIRA, E VISANDO À PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCOS DOMÉSTICOS, SE, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE, É UTILIZADO O FORMULÁRIO NACIONAL DE RISCO E PROTEÇÃO À VIDA - FRIDA, COMO MECANISMO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU ALGUM OUTRO MÉTODO QUALITATIVO E QUANTITATIVO DE PESQUISA, OBSERVAÇÃO, VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE QUALQUER NÍVEL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E, EM CASO POSITIVO, QUAIS SÃO OS RESULTADOS OBTIDOS EM NÚMEROS E COM DISCRIMINAÇÃO DE SEXO E IDADE DAS PESSOAS ENVOLVIDAS EM AGRESSÕES DOMÉSTICAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS SOB COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL – SEMA QUE TRATAM DA CONCESSÃO DE LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES, TAL COMO ESTE QUE SEGUE ANEXO, CUJO OBJETO DIZ RESPEITO À CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS ALAMBRADOS QUE GUARNECEM AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL FRONTEIRIÇAS AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DOS GUERREIROS, SITUADO NA RODOVIA PR 317, KM 02, NA ZONA 47, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTAS SOLICITAÇÕES DESTA NATUREZA FORAM RECEBIDAS PELA SEMA NOS ÚLTIMOS 24 MESES, BEM COMO QUANTAS FORAM ATENDIDAS E QUANTAS FORAM INDEFERIDAS, ESPECIFICANDO, QUANTO ÀS INDEFERIDAS, AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA TANTO; 2 – QUAL É O PRAZO QUE TEM SE VERIFICADO ENTRE A DATA DE PROTOCOLO DA SOLICITAÇÃO E SUA DECISÃO, SEJA PELO DEFERIMENTO OU PELO INDEFERIMENTO; 3 – EM RELAÇÃO AO PROCESSO ANEXO, POR QUAIS RAZÕES ATÉ A PRESENTE DATA A SOLICITAÇÃO DELE CONSTANTE AINDA NÃO FOI APRECIADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO RESIDENCIAL AREZZO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O COMANDO NORMATIVO PREVISTO NO ART. 13, § 1.º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE FIXA O PRAZO DE QUINZE DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE SOLICITADO E DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, O PRAZO PARA QUE OS RESPONSÁVEIS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO PRESTEM AS INFORMAÇÕES E ENCAMINHEM OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELA CÂMARA, NA FORMA DA LEI, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO TEM RESPONDIDO OS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR SIGNATÁRIO DENTRO DO PRAZO LEGAL, NEM SEQUER TEM SOLICITADO A SUA PRORROGAÇÃO, CONFORME DETERMINA A LEI ORGÂNICA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZOU OU MANTÉM LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES JUNTO A MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA A RESPEITO DA SUA NATURALIDADE E OS MOTIVOS QUE OS FIZERAM VIR PARA A CIDADE DE MARINGÁ, E, AINDA, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL A QUANTIDADE DE MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA NO ANO DE 2019; 2 - QUAIS SÃO AS AÇÕES QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM TOMADO A RESPEITO DO CONSUMO E TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE; 3 - SE HÁ FISCALIZAÇÃO NOS PONTOS DE MAIOR CONCENTRAÇÃO DE MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE EM QUAL HORÁRIO E POR QUAL SECRETARIA MUNICIPAL É REALIZADO O SERVIÇO; 4 - SE HÁ FALTA DE CONTINGENTE HUMANO OU ESTRUTURA NA(S) SECRETARIA(S) MUNICIPAL(IS) QUE FAZEM OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA, ABORDAGEM, FISCALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DOS MORADORES DE RUA; 5 - SE HÁ PERCEPÇÃO OU NÃO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE QUE HOUVE AUMENTO DE MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA NOS ÚLTIMOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES, E QUAIS AS MEDIDAS TOMADAS DIANTE DA PANDEMIA DA COVID-19 JUNTO A ESSE PÚBLICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO RECENTE MATÉRIA JORNALÍSTICA EXIBIDA NO PROGRAMA BALANÇO GERAL MARINGÁ, TRANSMITIDO NO DIA 03 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, EM QUE, A PARTIR DE DADOS REPASSADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FORAM DIVULGADOS VALORES DOADOS AO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, O QUANTO SEGUE: 1 – SE OS VALORES DIVULGADOS POR MEIO DA MATÉRIA SUPRACITADA ENCONTRAM-SE CORRETOS; 2 – COMO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FORNECEU À EQUIPE DO PROGRAMA BALANÇO GERAL OS DADOS RELATIVOS ÀS DOAÇÕES FEITAS AO REFERIDO FUNDO; 3 – TENDO EM VISTA QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISCIPLINA AS DOAÇÕES ATRELADAS À PREVENÇÃO DA COVID-19 FEITAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DETERMINA QUE REFERIDAS DOAÇÕES SEJAM NOMINAIS, POR QUAIS RAZÕES OS DADOS EXIBIDOS NO ALUDIDO PROGRAMA TELEVISIVO NÃO APRESENTAVAM O NOME DOS DOADORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO DESAFOGAR O SISTEMA DE SAÚDE, CUJOS RECEITUÁRIOS DE MEDICAMENTOS TÊM PRAZO DE VALIDADE DE 30/90 DIAS OU, CONFORME O MEDICAMENTO, NO CASO DE ANTIBIÓTICOS, POR EXEMPLO, A VALIDADE É DE 10 (DEZ) DIAS, E RELATIVO AOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS, QUAL É O TRATAMENTO QUE TEM SIDO DADO PARA ESSES PACIENTES QUE NECESSITAM DAS MEDICAÇÕES DE USO CONTÍNUO E QUE NÃO CONSEGUEM REAGENDAR CONSULTAS EM TEMPO HÁBIL PARA CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE AS DISPENSAS DE LICITAÇÃO REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL N. 79, 81, 87 E 93 DE 2020, DISPONÍVEIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, O QUANTO SEGUE: 1 – OS ITENS ADQUIRIDOS POR MEIO DAS REFERIDAS DISPENSAS REALMENTE NÃO FORAM ENTREGUES PELAS EMPRESAS CONTRATADAS ATÉ O DIA 27 DE MAIO DO CORRENTE ANO OU O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO ESTÁ DESATUALIZADO; 2 – QUAL A QUANTIDADE DE EPI’S A MUNICIPALIDADE POSSUI EM ESTOQUE, ENCAMINHANDO RELATÓRIO CONTENDO A DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E QUANTIDADE; 3 – QUAL A QUANTIDADE DE EPI’S EM ESTOQUE EM CADA UNIDADE DE SAÚDE (UPA’S, UBS’S E HOSPITAL MUNICIPAL); 4 – QUAL A MÉDIA DE CONSUMO DE CADA TIPO DE EPI EM CADA UNIDADE DE SAÚDE DESDE O DIA 20/03/2020 ATÉ A PRESENTE DATA; 5 – ENCAMINHAR OS RELATÓRIOS GERENCIAIS DAS ENTRADAS NO ALMOXARIFADO E DAS TRANSFERÊNCIAS DOS EPI’S PARA TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE, CONTENDO A DATA DO ENVIO, DESCRIÇÃO DO EPI E QUANTIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE FISCALIZOU A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE TESTE DA COVID-19 NOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DE MARINGÁ E SE TODOS FORAM TESTADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATÓRIO DAS FISCALIZAÇÕES REALIZADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NAS FARMÁCIAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS VALORES UTILIZADOS ATÉ A PRESENTE DATA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS JUNTO AO BANCO DO BRASIL, PARA QUAIS OBJETIVOS FORAM CONTRATADOS E EM QUE FASE ESTÃO OS INVESTIMENTOS ORIUNDOS DESTES EMPRÉSTIMOS.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE TESTES PARA COVID-19 NOS FUNCIONÁRIOS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM OLÍMPICO, TENDO EM VISTA A NOTÍCIA DE DOIS CASOS DE SERVIDORES CONFIRMADOS POR COVID-19 E UMA SE ENCONTRA AFASTADA, COM SINTOMAS E AGUARDANDO O RESULTADO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A REALIZAÇÃO DOS TESTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO NA ÁREA DE FUNDO DE VALE EXISTENTE NA RUA PIONEIRO AMÉRICO MAREGA, NO JARDIM MONTE BELO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.028/2015, QUE INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO DEFICIENTE - CID NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS E JURÍDICOS, BEM COMO O QUANTO SEGUE: 1 - POR QUAIS RAZÕES A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO DEFICIENTE NÃO ESTÁ SENDO EMITIDA PELO MUNICÍPIO; 2 - SE EXISTE CARÊNCIA DE LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA, PARA QUE A REFERIDA CARTEIRA SEJA EMITIDA PELO MUNICÍPIO; 3 - NO CASO DE HAVER ENTENDIMENTO SOBRE A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM O OBJETIVO DE QUE REFERIDA CARTEIRA SEJA EMITIDA PELO MUNICÍPIO, QUAIS SERIAM AS MUDANÇAS NECESSÁRIAS QUE O ÓRGÃO ENTENDE PERTINENTES, APONTAR DETALHADAMENTE; 4 - LISTAR OS PROCEDIMENTOS INTERNOS QUE FALTAM SER REALIZADOS PARA QUE O ÓRGÃO COMPETENTE INICIE A EMISSÃO DAS CARTEIRAS E AS RESPECTIVAS DATAS PREVISTAS PARA QUE SEJAM DE FATO REALIZADOS; 5 - CONSIDERANDO A DATA DE VIGÊNCIA DA LEI (JULHO/2015), ENCAMINHAR CÓPIA DE TODOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ATAS DE REUNIÕES, DECISÕES, DELIBERAÇÕES, DECRETOS, RESOLUÇÕES, PORTARIAS, ORIENTAÇÕES, DENTRE OUTROS SIMILARES, REALIZADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE PARA EMISSÃO DA CARTEIRA, QUE FORAM REALIZADOS DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MENCIONADA LEI NAQUELA DATA E QUE DIZEM RESPEITO A TEMA DA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO DEFICIENTE, E, EM CASO DE INEXISTIREM OS REFERIDOS DOCUMENTOS, ENCAMINHAR RESPOSTA INFORMANDO TAL CONDIÇÃO E O QUE DE FATO JÁ FOI REALIZADO DESDE AQUELA DATA ATÉ O MOMENTO VISANDO DAR O FIEL CUMPRIMENTO A LEI; 6 - A PARTIR DE QUAL DATA O ÓRGÃO COMPETENTE INICIARÁ A EMISSÃO DAS CARTEIRAS; 7 - LISTAR QUAIS OS PROCEDIMENTOS O INTERESSADO DEVE SEGUIR A FIM DE TER A CARTEIRA EMITIDA; 8 - QUAL A ESTIMATIVA DE CUSTO UNITÁRIO E GLOBAL PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO DEFICIENTE, NOS MOLDES DA LEI 10.028/2015, CONSIDERANDO A PREVISÃO DE DEMANDA DOS INTERESSADOS PELO BENEFÍCIO NO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATÓRIO DISCRIMINADO DE TODAS AS DESPESAS ORDENADAS ENTRE OS DIAS 20 E 25 DE MARÇO DO CORRENTE ANO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O TERRENO LOCALIZADO NA RUA SURUCUÁ, NO CRUZAMENTO COM A RUA GRALHA AZUL, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, É DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, TENDO EM VISTA QUE ELE SE ENCONTRA ABANDONADO, COM MATO ALTO, MUITO LIXO E ENTULHO, DE MODO QUE, POR CONTA DESSE ESTADO DE ABANDONO, É BASTANTE FREQUENTE A PRESENÇA DE USUÁRIOS DE DROGAS NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA A LIMPEZA DO TERRENO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA GERTRUDE HECK FRITZEN, NO JARDIM UNIVERSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE OU, AO MENOS, FAIXA DE SEGURANÇA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES, NA AVENIDA DOUTOR ALEXANDRE RASGULAEFF, NO CRUZAMENTO COM A RUA CHILE, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS RESPIRADORES MECÂNICOS FORAM ENCOMENDADOS E/OU ADQUIRIDOS PARA A SAÚDE MUNICIPAL, NO PERÍODO DE 18 DE MARÇO DO CORRENTE ANO ATÉ A DATA DA RESPOSTA AO PRESENTE REQUERIMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATÓRIO DETALHADO DE TODAS AS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÕES QUE FORAM REALIZADAS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, DISCRIMINADAS POR SECRETARIA MUNICIPAL, INDICANDO A FONTE DOS RECURSOS UTILIZADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATÓRIO DISCRIMINANDO OS SERVIDORES COMISSIONADOS E EFETIVOS QUE EXERCEM ALGUMA ATIVIDADE DE COMUNICAÇÃO NA PREFEITURA, CONTENDO NOME, MATRÍCULA, CARGO, ESCOLARIDADE, DATA DE ADMISSÃO E REMUNERAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CASCALHAMENTO OU PAVIMENTO ASFÁLTICO NA ESTRADA PARANHOS, NA GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE “RUA ACALMADA” EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS QUE DÃO ACESSO AOS LOGRADOUROS DE GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS NO DISTRITO DE IGUATEMI (AVENIDA VEREADOR ANTÔNIO BORTOLOTTO, RUA BELA VISTA, ALAMEDA JOSÉ MENEGUETTI E RUA DOS PIONEIROS), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA O PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE OU, AO MENOS, FAIXA DE SEGURANÇA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES, NA AVENIDA DOUTOR ALEXANDRE RASGULAEFF, NO CRUZAMENTO COM A RUA CUBA, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR MENSAGEM DE LEI AO LEGISLATIVO ALTERANDO A LEI N. 9.868/2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA QUE NA ÚLTIMA SEMANA OCORRERAM VÁRIOS RELATOS DE USUÁRIOS DA TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL QUE NÃO ESTÃO SENDO MAIS ASSISTIDOS PELO PROGRAMA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE PARQUE INFANTIL NO PARQUE ITAIPU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO RESIDENCIAL PLANVILLE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA NOS BUEIROS EXISTENTES EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DA VILA VARDELINA E DO JARDIM SÃO JORGE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PODA NAS ÁRVORES EXISTENTES NA VILA VARDELINA E NO JARDIM SÃO JORGE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO, COM SERVIÇOS DE PINTURA E MANUTENÇÃO, DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA VARDELINA, NA ZONA 21, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONTINUIDADE DA REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA CARLOS CORREA BORGES, A PARTIR DO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL) NO SENTIDO DO JARDIM ATAMI, PROXIMIDADES DA RUA PIONEIRO EXALTINO PEREIRA BOA SORTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA GERAL DO CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE OU, AO MENOS, FAIXA DE SEGURANÇA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES, NA RUA PASTOR ANTÔNIO LUIZ FURLAN, PRÓXIMO AO NÚMERO 190, NO JARDIM TARUMÃ 2, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO SE ENCONTRAM AS OBRAS DE PROLONGAMENTO DA AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS, LIGANDO O CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA AO JARDIM BRASÍLIA, E DA AVENIDA JOÃO PEREIRA, LIGANDO O PARQUE DAS LARANJEIRAS À RODOVIA BR 376, BEM COMO SE EXISTE ALGUMA PREVISÃO PARA O TÉRMINO DAS REFERIDAS OBRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ DISPONIBILIZANDO E PRESCREVENDO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA ATENDIMENTO DOS PACIENTES DO SUS E/OU SERVIDORES PÚBLICOS DA REDE DE SAÚDE INFECTADOS, OS MEDICAMENTOS CLOROQUINA E HIDROXICLOROQUINA COMO FORMA DE TRATAMENTO DA COVID-19, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE EM QUAIS CASOS SÃO UTILIZADOS, QUANTOS PACIENTES JÁ FIZERAM O USO DOS MEDICAMENTOS, SUAS FAIXAS ETÁRIAS, SE HOUVE ÓBITOS OU COMPLICAÇÕES CLÍNICAS EM RAZÃO DO USO DOS MEDICAMENTOS E QUANTOS SERIAM OS PACIENTES NESSA CONDIÇÃO, BEM COMO QUAL O ESTOQUE ATUAL DAS REFERIDAS MEDICAÇÕES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, O CUSTO UNITÁRIO DESSES MEDICAMENTOS E O VALORES DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA CUSTEIO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS PELOS QUAIS A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NÃO ADOTA OS MEDICAMENTOS MENCIONADOS COMO FORMA DE TRATAMENTO À COVID-19.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A DATA PREVISTA PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RESPONDER AO REQUERIMENTO N. 2007/2019, ENCAMINHADO NO FINAL DO ANO PASSADO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO LEGAL DE RESPOSTA SE EXAURIU E QUE OS MORADORES DO JARDIM SÃO DOMINGOS NECESSITAM DE UMA POSIÇÃO QUANTO AOS QUESTIONAMENTOS EFETUADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PARQUE DO INGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – POR QUAIS MOTIVOS E FUNDAMENTOS A MUNICIPALIDADE PROCEDEU À DESPESCA E DESCARTE DE PEIXES DO LAGO PRINCIPAL DO PARQUE DO INGÁ; 2 – COMO FORAM FEITOS OS PROCEDIMENTOS DE DESPESCA E DESCARTE DOS PEIXES, OS MOTIVOS PELOS QUAIS FORAM FEITOS DESSA FORMA E ONDE; 3 – QUAIS E QUANTAS ESPÉCIES FORAM DESCARTADAS E QUAIS PERMANECERÃO; 4 – QUAL O VALOR GASTO COM ESSA AÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PARQUE DO INGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – SE NÃO TERIA OUTRA OPÇÃO DE MANEJO DOS PEIXES DO LAGO DO PARQUE DO INGÁ; 2 – SE SOMENTE A EUTANÁSIA SERIA A OPÇÃO CORRETA E SE PODERIA SOLTAR ESSES PEIXES EM OUTRO LOCAL; 3 – SE EXISTE RISCO DE CONTAMINAÇÃO PARA OUTRO AMBIENTE SE OS PEIXES FOSSEM INTRODUZIDOS EM OUTRO RIO; 4 – SE TERIA A OPÇÃO DE DESCONTAMINAÇÃO DOS PEIXES DO LAGO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADO PELA PANDEMIA DE COVID-19, O QUANTO SEGUE: 1 – SE AS CONSULTAS ESPECIALIZADAS ESTÃO SENDO REALIZADAS NORMALMENTE NESTE PERÍODO OU SE HOUVE ALGUMA REDUÇÃO NA QUANTIDADE DE CONSULTAS EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA; 2 – QUANTAS CONSULTAS FORAM REALIZADAS NOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020, DISCRIMINANDO SEPARADAMENTE POR TIPO DE CONSULTA CONFORME A ESPECIALIDADE MÉDICA; 3 – ATUALMENTE, QUANTAS PESSOAS ESTÃO EM FILA DE ESPERA AGUARDANDO CONSULTAS ESPECIALIZADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM VISTA AS MEDIDAS TRANSITÓRIAS DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, PARA COMBATE E PREVENÇÃO À COVID-19, CONFORME ESTABELECEU O DECRETO MUNICIPAL N. 566 E SEGUINTES, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR SEJA REALIZADA FISCALIZAÇÃO NOS BARES E LANCHONETES SITUADOS AO LONGO DA AVENIDA MANDACARU, TENDO EM VISTA DENÚNCIAS DE QUE EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NESTA VIA PÚBLICA NÃO SE ESTARIAM OBSERVANDO AS REGRAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL, NEM A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS, EM FLAGRANTE DESRESPEITO ÀS REGRAS VIGENTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATÓRIO DETALHADO DAS DESPESAS COM PUBLICIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OCORRIDAS NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ESPECIFICANDO, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, OS MONTANTES EMPENHADOS E LIQUIDADOS, MÊS A MÊS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O NÚMERO DE PESSOAS IDENTIFICADAS COMO CASOS POSITIVOS E COMO CASOS SUSPEITOS PARA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ATÉ A DATA DE RESPOSTA AO PRESENTE REQUERIMENTO, ESPECIFICANDO A DATA DE NOTIFICAÇÃO DE CADA UM DOS RESPECTIVOS CASOS E DISCRIMINANDO, AINDA, POR CATEGORIA PROFISSIONAL, CONFORME SEGMENTOS ABAIXO: A) MERCADOS E SUPERMERCADOS; B) PADARIAS E AÇOUGUES; C) BARES E RESTAURANTES; D) AGÊNCIAS BANCÁRIAS, FINANCEIRAS E LOTÉRICAS; E) ÓRGÃOS PÚBLICOS; F) INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS; G) SHOPPING CENTERS; H) INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PRIVADAS; I) INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS.