Lei Complementar nº 866, de 21 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
866
Ano
2010
Data
21/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N. 793/2009 (QUE DISPÕE SOBRE O ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ), CONFORME A RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL - CGSN Nº 78, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica