SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.647, de 21 de agosto de 2007

Autoria: Vereador Flávio Vicente.

Altera a redação do artigo 9.º da Lei n. 7.647/2007, que dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel – táxi no Município de Maringá – e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 9.º da Lei n. 7.647/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9.º Os pontos serão discriminados de acordo com as seguintes categorias:

I – ponto privado para táxi;

II – ponto ocasional para táxi, destinado ao atendimento de emergência;

III – ponto de livre parada e estacionamento, a ser definido conforme critério da Secretaria Municipal dos Transportes;

IV – ponto provisório, com 5 (cinco) vagas, no mínimo, destinado a atender eventos especiais com público superior a 500 (quinhentas) pessoas.

Parágrafo único.

VETADO.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 07 de setembro de 2011.

Silvio Magalhães Barros II

Prefeito Municipal

Rodrigo Valente Giublin Teixeira

Chefe de Gabinete

José Luiz Bovo

Secretário de Gestão

Lei Ordinária nº 9.098, de 07 de dezembro de 2011