Lei Ordinária nº 7.647, de 21 de agosto de 2007

I – São obrigações do permissionário, do motorista e/ou do motorista auxiliar taxista:

1. apresentar documentos obrigatórios, quando solicitados pela fiscalização;

2. comunicar à Secretaria Municipal dos Transportes, através de requerimento próprio:

1. as substituições e dispensas de motoristas;

2. mudanças de endereços residenciais;

3. afastamento do ponto, por motivo de doença, férias ou viagens.

3. afastar do trabalho o motorista portador de moléstia infecto-contagiosa de natureza grave;

4. tratar com polidez e urbanidade os passageiros, colegas de trabalho, os fiscais e o público em geral;

5. aproximar o veículo da guia de calçada (meio-fio) para embarque e desembarque de passageiros;

6. prestar socorro à vítima de acidente em que tenha se envolvido;

7. afixar a tabela de preços no local determinado pela Secretaria Municipal dos Transportes;

8. estar devidamente asseado, com barba e cabelos aparados, e utilizar trajes sociais, conforme padrão a ser estabelecido pela Secretaria Municipal dos Transportes, se houver;

9. auxiliar o embarque e o desembarque de gestantes, crianças, pessoas idosas e deficientes físicos;

10. alertar o passageiro para recolher seus pertences ao término da corrida;

11. não recusar passageiros, salvo as exceções legais e as abaixo descritas:

1. quando constatar que o passageiro é foragido da justiça;

2. quando o número de passageiros mais o motorista exceder a capacidade do veículo;

3. quando a bagagem a ser transportada não permita o tráfego do veículo com todas as portas e bagageiros fechados;

12. não se afastar do veículo na fila de espera e, em caso de necessidade de afastamento, retornar como último da fila;

13. cumprir e fazer cumprir todas as determinações emanadas desta Lei.

II – É expressamente proibido ao motorista de táxi, com a possibilidade de enquadramento nas seguintes infrações:

A – Será considerada infração de natureza leve, sujeita a advertência:

1. apresentar-se com roupas inadequadas ou sujas e fazer uso de chapéus ou bonés;

2. recusar-se a dar o troco devido ao usuário;

3. ligar ou desligar o rádio sem prévio consentimento do passageiro;

4. fumar no interior do veículo;

5. cobrar transporte de volume acima da tarifa oficial;

6. transportar objetos que dificultem a acomodação do passageiro e de sua bagagem;

7. afastar-se do veículo nos pontos de estacionamento;

8. colocar acessórios, inscrições, decalques ou letreiros não autorizados no veículo;

9. trafegar à noite com o luminoso externo aceso, quando ocupado, ou apagado, quando livre;

10. deixar de exibir letreiro obrigatório, ou mantê-lo fora de posição;

11. recusar-se a acomodar, transportar ou retirar bagagem do passageiro do porta-malas;

12. fazer ponto, embarcar ou desembarcar passageiros em locais não permitidos;

13. utilizar o veículo para publicidade de qualquer espécie, sem autorização da Secretaria Municipal dos Transportes;

14. alterar características originais do veículo;

15. trafegar com o veículo em mau estado de conservação ou de utilização;

16. deixar de prestar informação à Secretaria Municipal dos Transportes, sobre assuntos oficiais de interesse da referida pasta;

17. transportar pessoas estranhas ao passageiro;

18. escolher corridas ou recusar passageiros, salvo nos casos expressamente previstos;

19. apresentar documentação rasurada ou irregular;

20. conduzir pessoa, animal ou carga na parte externa do veículo;

21. dificultar ação da fiscalização;

22. deixar de cumprir as determinações emanadas desta Lei ou seu regulamento;

B – Será considerada infração de natureza média, sujeita a suspensão de até 15 (quinze) dias e multa:

1. trafegar com documentos obrigatórios fora do prazo de validade;

2. usar o veículo para serviço de categoria para a qual não esteja autorizado;

3. usar o taxímetro indevidamente, ou cobrar importância acima da tarifa oficial;

4. permanecer trabalhando quando for portador de moléstia infecto-contagiosa de natureza grave;

5. alongar itinerários;

6. interromper percurso contra a vontade do usuário e exigir pagamento, salvo nos casos de vias sem condições de tráfego;

7. trafegar com excesso de lotação;

8. ser reincidente em infração de natureza leve;

C – Será considerada infração de natureza grave, sujeita a suspensão de até 1 (um) ano e multa:

1. adulterar o taxímetro ou violar o seu lacre;

2. ameaçar passageiro, fiscal ou colega de ponto;

3. apropriar-se de objetos ou valores esquecidos no veículo;

4. ser reincidente em infração de natureza média;

D – Será considerada infração de natureza gravíssima, sujeita a cassação do Alvará de Licença e do Termo de Permissão:

1. agredir fisicamente passageiro, fiscal ou colega de ponto;

2. proporcionar fuga a pessoa perseguida pela polícia;

3. o uso do veículo para a prática de crime;

4. dirigir em estado de embriaguês alcoólica ou sob efeito de substância entorpecente;

5. permitir que o motorista não habilitado, ou habilitado em categoria divergente da permitida, dirija o veículo.

III – Dos valores das multas:

1. multa de natureza média: R$ 500,00 (quinhentos reais);

2. multa de natureza grave: R$ 1.000,00 (mil reais).