Lei Ordinária nº 9.427, de 26 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9427
Ano
2012
Data
26/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ, INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO SUS, PELA PORTARIA GM/MS Nº 1.654, DE 19 DE JULHO DE 2011, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
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Anexos Norma Jurídica