Lei Ordinária nº 9.553, de 13 de setembro de 2013

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9427/2012, QUE REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ, INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO SUS, PELA PORTARIA GM/MS N. 1.654, DE 19 DE JULHO DE 2011, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.