Lei Ordinária nº 9.655, de 16 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9655
Ano
2013
Data
16/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/12/2013
Veículo de Publicação
Órgão Oficial n. 2000
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Institui a taxa do licenciamento ambiental municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio ambiente
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.533, de 20 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica