Lei Ordinária nº 10.533, de 20 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10533
Ano
2017
Data
20/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2017
Veículo de Publicação
Órgão Oficial n. 2815
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Altera a Lei n. 9.655, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a taxa do licenciamento ambiental, para incluir os demais serviços ambientais, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica