Lei Ordinária nº 9.848, de 16 de setembro de 2014

ALTERA O § 1º, DO ART. 1º, DA LEI N. 9.680/2014, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, DESPORTIVAS, DE LAZER E RECREAÇÃO, NO PERÍODO NOTURNO, PELA COMUNIDADE EM GERAL.