Lei Ordinária nº 9.982, de 10 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9982
Ano
2015
Data
10/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 4582/1998, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL GESTOR E DO FUNDO MUNICIPAL DE DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.582, de 18 de março de 1998
Anexos Norma Jurídica