Lei Ordinária nº 4.582, de 18 de março de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4582
Ano
1998
Data
18/03/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL GESTOR E DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação
Observação
Alterada por:
5500
5500
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.500, de 16 de outubro de 2001
Norma correlata
Lei Ordinária nº 9.964, de 16 de março de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.982, de 10 de abril de 2015
Anexos Norma Jurídica