Lei Ordinária nº 10.064, de 13 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10064
Ano
2015
Data
13/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Classifica como pontos de livre parada e estacionamento os pontos de táxi que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Ressalva o(a)
Lei Ordinária nº 7.647, de 21 de agosto de 2007
Anexos Norma Jurídica