Lei Ordinária nº 10.142, de 21 de março de 2016

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, O ENVASAMENTO, O TRANSPORTE URBANO, OS HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO E AS INSTALAÇÕES CENTRALIZADAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, FRACIONADO E A GRANEL, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.