Lei Ordinária nº 10.304, de 28 de setembro de 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2016 (VALOR DE R$ 7.018.400,00 (SETE MILHÕES DEZOITO MIL E QUATROCENTOS REAIS), PARA ATENDER AS DESPESAS GERADAS NA SECRETARIA DE FAZENDA COM O PAGAMENTO DOS TERMOS DE PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AS DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE AVALIAÇÃO INTERMEDIÁRIA DO PROGRAMA DO BID, DE ACORDO COM A CLÁUSULA 4.06 (III) DO CONTRATO 2121/OC-BR.)