Lei Ordinária nº 10.501, de 05 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10501
Ano
2017
Data
05/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/12/2017
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2805
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DO CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ, SEUS DERIVADOS E ACESSÓRIOS PARA MENORES DE 18 ANOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica