Lei Ordinária nº 8.505, de 08 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8505
Ano
2009
Data
08/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O USO DO CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica