Lei Ordinária nº 10.653, de 19 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10653
Ano
2018
Data
19/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/08/2018
Veículo de Publicação
Órgão Oficial n. 2942
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 11.937, de 30 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica