Lei Ordinária nº 10.934, de 26 de agosto de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.221, de 28 de dezembro de 2020
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 6.046, de 21 de janeiro de 2003
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 7.108, de 18 de abril de 2006
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 9.299, de 17 de agosto de 2012
Vigência a partir de 28 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 11.221, de 28 de dezembro de 2020
Dada por Lei Ordinária nº 11.221, de 28 de dezembro de 2020
Art. 1º.
Será permitida a prática recreativa de empinar pipas ou papagaios e assemelhados exclusivamente nos seguintes locais:
I –
Estádio Regional Willie Davids;
II –
Parque Alfredo Werner Nyffeler;
III –
campo de futebol do Conjunto Residencial Ney Braga, localizado na Rua Urutau, n. 383;
IV –
campo de futebol do Jardim Alvorada, localizado na Avenida Franklin Delano Roosevelt, n. 2.070.
Art. 2º.
Os demais locais para a prática recreativa de empinar pipas ou papagaios e assemelhados serão definidos pela secretaria municipal responsável pela fiscalização dessa atividade.
Parágrafo único.
Os demais locais a que se refere o caput deverão oferecer espaço seguro para a prática recretiva de que trata esta Lei, sem riscos de acidentes.
Art. 3º.
É vedado, no Município de Maringá, o uso ou o porte do produto conhecido como cerol, resultante da mistura de cola de madeira com vidro moído, da linha chilena e/ou de qualquer tipo de linha cortante, que podem ser utilizados nas pipas ou papagaios e assemelhados.
Art. 4º.
A infração do disposto no art. 3.º desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro em caso de reincidência, corrigida, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, além da apreensão do objeto.
§ 1º
Sendo menor o infrator, a multa será imposta aos pais ou responsáveis.
§ 2º
Serão destinados 100% (cem por cento) do produto da arrecadação das multas previstas no caput deste artigo a fundo municipal destinado à segurança pública.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11.221, de 28 de dezembro de 2020.
Art. 5º.
Fica proibida a comercialização de cerol, linhas cortantes e linha chilena para uso em pipas ou papagaios e assemelhados.
Art. 6º.
A comercialização de cerol, linhas cortantes e linha chilena para uso em pipas ou papagaios e assemelhados sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I –
multa, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), aplicada em dobro em caso de reincidência, corrigida, anualmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA;
II –
suspensão do alvará;
III –
cassação do alvará de funcionamento.
Art. 7º.
A comercialização da linha chilena para uso profissional só poderá ser realizada para maiores de 18 (dezoito) anos, sob pena da aplicação do disposto no art. 6.º desta Lei.
Art. 8º.
A Administração Municipal poderá criar espaços adequados para a prática da atividade recreativa de que trata esta Lei.
Art. 9º.
O Poder Executivo promoverá campanha publicitária com a finalidade de conscientizar e esclarecer a população quanto aos locais permitidos para a prática recreativa de que trata esta Lei.
Parágrafo único.
A campanha indicada no caput deverá ser realizada através de todos os órgãos de imprensa, das redes sociais, e, ainda, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada do Município de Maringá.
Art. 10.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Ficam revogadas as Leis n. 6.046/2003, 7.108/2006 e 9.299/2012.