Lei Ordinária nº 10.934, de 26 de agosto de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

10934

2019

26 de Agosto de 2019

Regulamenta a prática da atividade recreativa consistente em empinar pipas ou papagaios e assemelhados no Município de Maringá e dá outras providências.

a A
Vigência a partir de 28 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 11.221, de 28 de dezembro de 2020
Autoria: Vereadores Alex Sandro de Oliveira Chaves, William Gentil, Jamal Ali Mohamad Abou Fares, Belino Bravin Filho, Altamir Antônio dos Santos e Cristiano Niero Astrath.
    Regulamenta a prática da atividade recreativa consistente em empinar pipas ou papagaios e assemelhados no Município de Maringá e dá outras providências.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

       

        Art. 1º. 
        Será permitida a prática recreativa de empinar pipas ou papagaios e assemelhados exclusivamente nos seguintes locais:
          I – 
          Estádio Regional Willie Davids;
            II – 
            Parque Alfredo Werner Nyffeler;
              III – 
              campo de futebol do Conjunto Residencial Ney Braga, localizado na Rua Urutau, n. 383;
                IV – 
                campo de futebol do Jardim Alvorada, localizado na Avenida Franklin Delano Roosevelt, n. 2.070.
                  Art. 2º. 
                  Os demais locais para a prática recreativa de empinar pipas ou papagaios e assemelhados serão definidos pela secretaria municipal responsável pela fiscalização dessa atividade.
                    Parágrafo único. 
                    Os demais locais a que se refere o caput deverão oferecer espaço seguro para a prática recretiva de que trata esta Lei, sem riscos de acidentes.
                      Art. 3º. 
                      É vedado, no Município de Maringá, o uso ou o porte do produto conhecido como cerol, resultante da mistura de cola de madeira com vidro moído, da linha chilena e/ou de qualquer tipo de linha cortante, que podem ser utilizados nas pipas ou papagaios e assemelhados.
                        Art. 4º. 
                        A infração do disposto no art. 3.º desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro em caso de reincidência, corrigida, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, além da apreensão do objeto.
                          § 1º 
                          Sendo menor o infrator, a multa será imposta aos pais ou responsáveis.
                            § 2º 
                            Serão destinados 100% (cem por cento) do produto da arrecadação das multas previstas no caput deste artigo a fundo municipal destinado à segurança pública.
                            Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11.221, de 28 de dezembro de 2020.
                              Art. 5º. 
                              Fica proibida a comercialização de cerol, linhas cortantes e linha chilena para uso em pipas ou papagaios e assemelhados.
                                Art. 6º. 
                                A comercialização de cerol, linhas cortantes e linha chilena para uso em pipas ou papagaios e assemelhados sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
                                  I – 
                                  multa, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), aplicada em dobro em caso de reincidência, corrigida, anualmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA;
                                    II – 
                                    suspensão do alvará;
                                      III – 
                                      cassação do alvará de funcionamento.
                                        Art. 7º. 
                                        A comercialização da linha chilena para uso profissional só poderá ser realizada para maiores de 18 (dezoito) anos, sob pena da aplicação do disposto no art. 6.º desta Lei.
                                          Art. 8º. 
                                          A Administração Municipal poderá criar espaços adequados para a prática da atividade recreativa de que trata esta Lei.
                                            Art. 9º. 
                                            O Poder Executivo promoverá campanha publicitária com a finalidade de conscientizar e esclarecer a população quanto aos locais permitidos para a prática recreativa de que trata esta Lei.
                                              Parágrafo único. 
                                              A campanha indicada no caput deverá ser realizada através de todos os órgãos de imprensa, das redes sociais, e, ainda, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada do Município de Maringá.
                                                Art. 10. 
                                                As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
                                                  Art. 11. 
                                                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                                    Art. 12. 
                                                    Ficam revogadas as Leis n. 6.046/2003, 7.108/2006 e 9.299/2012.

                                                       

                                                      Paço Municipal, 26 de agosto de 2019.

                                                      Ulisses de Jesus Maia Kotsifas
                                                      Prefeito Municipal


                                                      Domingos Trevizan Filho
                                                      Chefe de Gabinete