SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.934, de 26 de agosto de 2019

Autoria: Vereador Mário Massao Hossokawa.

Acrescenta o § 2.º ao art. 4.º da Lei n. 10.934/2019, que regulamenta a prática da atividade recreativa consistente em empinar pipas ou papagaios e assemelhados no Município de Maringá e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica acrescido o § 2.º, renumerando-se o parágrafo único, ao art. 4.º da Lei n. 10.934/2019, com a redação abaixo:

Art. 4.º (...)

§ 1.º (...)

§ 2º Serão destinados 100% (cem por cento) do produto da arrecadação das multas previstas no caput deste artigo a fundo municipal destinado à segurança pública.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 28 de dezembro de 2020.

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas
Prefeito Municipal

Domingos Trevizan Filho
Chefe de Gabinete

Lei Ordinária nº 11.221, de 28 de dezembro de 2020