Lei Complementar nº 1.277, de 01 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1277
Ano
2021
Data
01/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/04/2021
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3573
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS COMO MEDIDA ECONÔMICA PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.289, de 22 de junho de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.299, de 06 de outubro de 2021
Anexos Norma Jurídica