Lei Complementar nº 1.289, de 22 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1289
Ano
2021
Data
22/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/06/2021
Veículo de Publicação
Órgão oficial nº 3634
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.277, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS COMO MEDIDA ECONÔMICA PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Ressalvada pelo(a)
Lei Complementar nº 1.299, de 06 de outubro de 2021
Anexos Norma Jurídica