Lei Ordinária nº 11.602, de 13 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11602
Ano
2023
Data
13/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/03/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial nº 4067
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta e institui o funcionamento de ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica e empreendedora, sob o formato de Bancos de Testes Regulatórios e Tecnológicos, o “Programa Sandbox – Maringá”, no âmbito do Município de Maringá.
Indexação
Mensagem 04/2023
Observação
DECRETO Nº 245/2024 - Regulamenta a Lei Municipal nº 11.602, de 13 de março de 2023 que dispõe sobre a criação do “Programa Sandbox – Maringá”. Diário oficial n. 4287 de 20.02.2024, pag. 1-2.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 11.813, de 04 de julho de 2024
Anexos Norma Jurídica