Lei Ordinária nº 11.813, de 04 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11813
Ano
2024
Data
04/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/07/2024
Veículo de Publicação
Diário oficial nº 4383
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Maringá.
Indexação
Estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Maringá.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 11.602, de 13 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica