Lei Ordinária nº 11.631, de 25 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11631
Ano
2023
Data
25/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/05/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial nº 4101
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTATUI REGRAS PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS ATRAVÉS DO REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Mensagem 27/2023
Observação
DECRETO Nº 2243/2023 - Regulamenta a Lei Municipal nº 11.631, de 24 de abril de 2023 e dá outras providências. Diário oficial n. 4211 de 24.10.2023. Pág. 08-09 (Revogado pelo Decreto 152/2024)
DECRETO Nº 152/2024 - Regulamenta a Lei Municipal nº 11.631, de 24 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para o pagamento de despesas através do regime de adiantamento e dá outras providências - Diário Oficial n. 4273 de 29.01.2024 pags. 01-02-03.
RESOLUÇÃO N. 672 - Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Maringá, a Lei Municipal n. 11.631/2023, disciplina o pagamento de despesas através do regime de adiantamento e estabelece normas para a respectiva prestação de contas. Diário oficial n. 4291 de 26.02.2024. Pg. 45, 46 e 47.
DECRETO Nº 25/2026 - Altera o Decreto nº 152, de 25 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei Municipal nº 11.631, de 25 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para o pagamento de despesas através do regime de adiantamento e dá outras providências. Diário oficial n. 4750 de 06.01.2026. Pg. 03.
DECRETO Nº 152/2024 - Regulamenta a Lei Municipal nº 11.631, de 24 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para o pagamento de despesas através do regime de adiantamento e dá outras providências - Diário Oficial n. 4273 de 29.01.2024 pags. 01-02-03.
RESOLUÇÃO N. 672 - Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Maringá, a Lei Municipal n. 11.631/2023, disciplina o pagamento de despesas através do regime de adiantamento e estabelece normas para a respectiva prestação de contas. Diário oficial n. 4291 de 26.02.2024. Pg. 45, 46 e 47.
DECRETO Nº 25/2026 - Altera o Decreto nº 152, de 25 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei Municipal nº 11.631, de 25 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para o pagamento de despesas através do regime de adiantamento e dá outras providências. Diário oficial n. 4750 de 06.01.2026. Pg. 03.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 7.128, de 27 de abril de 2006
Anexos Norma Jurídica