Lei Complementar nº 1.383, de 22 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1383
Ano
2023
Data
22/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/05/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial nº 4113
Data Fim Vigência
21/06/2024
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, conforme previsto no inciso XV do art. 24, no inciso I do art. 64 e nos arts. 67, 68 e 70, todos da Lei Complementar 632/2006, o imóvel mencionado e dá outras providências.
Indexação
MENSAGEM 38/2023
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.457, de 21 de junho de 2024
Anexos Norma Jurídica