Lei Complementar nº 1.457, de 21 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1457
Ano
2024
Data
21/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/06/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 4372
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Acrescenta o art. 181-A à Lei Complementar n. 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.
Indexação
Mensagem 32/2024
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1.383, de 22 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica