Autorias (Decreto Legislativo nº 7, de 12 de julho de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissao | Sim |
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| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissao | Sim |