Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 7, de 12 de julho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 15 | 2307decanexo.pdf |
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 198/23
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