Lei Complementar nº 1.392, de 25 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1392
Ano
2023
Data
25/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
01/09/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 4178
Data Fim Vigência
11/06/2024
Pg. Início
17
Pg. Fim
19
Texto Original
Ementa
Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS -, conforme previsto no inciso XV do artigo 24, no inciso I do artigo 64 e nos artigos 67, 68 e 70 da Lei Complementar nº 632/2006, o imóvel mencionado constante no Art. 1º desta Lei. (Casa Própria)
Indexação
MENSAGEM 53/2023
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.455, de 11 de junho de 2024
Anexos Norma Jurídica