Lei Ordinária nº 12.102, de 18 de dezembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

12102

Ano

2025

Data

18/12/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

18/12/2025

Veículo de Publicação

Diário oficial n. 4743

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

7

Pg. Fim

7

Texto Original

Ementa

Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação - PME, aprovado pela Lei Municipal nº 10.024, de 19 de junho de 2015, e dá outras providências.

Indexação

Mensagem 79/2025

Observação

Assuntos

  • Educação

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Anexos Norma Jurídica