Lei Ordinária nº 12.205, de 22 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12205
Ano
2026
Data
22/07/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/07/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4885
Data Fim Vigência
Pg. Início
83
Pg. Fim
83
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a escala de trabalho dos profissionais de saúde, o fluxo de atendimento e o tempo estimado de espera nas unidades da Rede Pública Municipal de Saúde de Maringá, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 10.621, de 12 de junho de 2018
Anexos Norma Jurídica