Lei Ordinária nº 12.205, de 22 de julho de 2026

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

12205

Ano

2026

Data

22/07/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

23/07/2026

Veículo de Publicação

Diário Oficial n. 4885

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

83

Pg. Fim

83

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a escala de trabalho dos profissionais de saúde, o fluxo de atendimento e o tempo estimado de espera nas unidades da Rede Pública Municipal de Saúde de Maringá, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Saúde

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Anexos Norma Jurídica