Início
Institucional
Documentos Administrativos
- Pesquisar Documentos Administrativos
Atividade Legislativa
Normas Jurídicas
- Pesquisar Normas Jurídicas

Câmara Municipal de Maringá - Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Início
Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado

Autorias (Lei Ordinária nº 12.248, de 01 de setembro de 2026)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
Majô	Parlamentar	Sim

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.165-RC2

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual

Câmara Municipal de Maringá - Paraná
Avenida Papa João XXIII, 239
CEP: 87010-260 | Telefone: (44) 3027-4114
OpenAPI | Site | Fale Conosco