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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 463, de

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

463

Ano

1966

Data

 

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

2243_texto_integral.pdf

Ementa

DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADOS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Geral

Normas Relacionadas

Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.041, de
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 617, de
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 825, de
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.432, de
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.656, de
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.765, de
 

Anexos Norma Jurídica



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