Lei Ordinária nº 1.098, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1098
Ano
1975
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS OCUPADOS POR EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DESTINADOS AO SERVIÇO PÚBLICO, PARA EFEITO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.354, de
Anexos Norma Jurídica