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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.354, de

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1354

Ano

1979

Data

 

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

3135_texto_integral.pdf

Ementa

REGULA OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE EMANAM DAS RELAÇÕES JURÍDICAS REFERENTES A TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Indexação

CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Observação

Assuntos

  • Geral

Normas Relacionadas

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 246, de
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Anexos Norma Jurídica



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