Lei Complementar nº 38, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
38
Ano
1993
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1.º E 7.º DO ARTIGO 30 DA LEI N. 1354/1979 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.354, de
Anexos Norma Jurídica