Lei Ordinária nº 1.181, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1181
Ano
1977
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A TAXA ANUAL DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS (PREVENÇÃO), A INCIDIR SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E EDIFÍCIOS EM GERAL COM MAIS DE TRÊS PAVIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.354, de
Anexos Norma Jurídica