Lei Ordinária nº 1.686, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1686
Ano
1983
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 139, DA LEI N. 1354, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1979 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.354, de
Anexos Norma Jurídica