Lei Ordinária nº 2.318, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2318
Ano
1987
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 31, 37 (INCISO II DO PARÁGRAFO 2.º), 38 (PARÁGRAFO ÚNICO) E 40 (CAPUT E PARÁGRAFO 2.º) DA LEI MUNICIPAL N. 1354/1979 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica