Lei Ordinária nº 2.363, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2363
Ano
1988
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ADICIONA INCISO AO ART. 30 DA LEI N. 1354, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.354, de
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.328, de
Anexos Norma Jurídica