Lei Complementar nº 291, de 19 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
291
Ano
1999
Data
19/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do § 1º. do artigo 1º. da Lei Complementar n. 76/95.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica