Lei Complementar nº 76, de 14 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
76
Ano
1994
Data
14/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina a utilização de calçadas para exploração comercial.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 291, de 19 de maio de 1999
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 383, de 20 de junho de 2001
Anexos Norma Jurídica