Lei Ordinária nº 3.864, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3864
Ano
1995
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.858, de 11 de outubro de 2002
Anexos Norma Jurídica