Lei Ordinária nº 5.858, de 11 de outubro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5858
Ano
2002
Data
11/10/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
13/03/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.864, de
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.960, de 13 de março de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.162, de
Anexos Norma Jurídica