Lei Ordinária nº 3.877, de 04 de agosto de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3877
Ano
1995
Data
04/08/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES E MULHERES COM CRIANÇAS DE COLO NAS FILAS DE CAIXAS DOS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Norma correlata
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Anexos Norma Jurídica