Lei Complementar nº 365, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
365
Ano
2000
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM, EM ÚNICO PAGAMENTO, O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.354, de
Anexos Norma Jurídica