Lei Complementar nº 375, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
375
Ano
2001
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 1.º DO ARTIGO 282, DA LEI N. 1354/1979 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.354, de
Anexos Norma Jurídica