Lei Complementar nº 383, de 20 de junho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
383
Ano
2001
Data
20/06/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei Complementar n. 76/95.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 76, de 14 de dezembro de 1994
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 429, de 30 de setembro de 2002
Anexos Norma Jurídica